O que é uma pessoa BDM

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Em primeiro lugar, e sem olvidar que o direito de acesso à Justiça foi assegurado amplamente no Texto da Carta Política de 1988, a restrição proposta à interrupção da prescrição pela via do protesto judicial imporia necessariamente ao trabalhador a propositura de sua reclamação trabalhista, normalmente no biênio seguinte à dissolução do pacto, s...

setembro 2, 2020. É possível interromper a prescrição por meio de ação de protesto, que é de jurisdição voluntária. Vale dizer, não há contencioso. A ação de protesto deve ser ajuizada antes do término do lapso prescricional e tem o condão de interromper o curso da prescrição.

Quanto aos efeitos interruptivos do protesto sobre o prazo prescricional, o entendimento desta Corte é no sentido de que a interrupção pelo ajuizamento do protesto judicial atinge não apenas a prescrição bienal, como também a prescrição quinquenal, desde que os direitos trabalhistas, a que se pretende a incidência da interrupção da prescrição, s...

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As principais situações que interrompem o prazo prescricional, de acordo com o artigo 202 do Código de Processo Civil, são: Protesto judicial: A interrupção do prazo prescricional por protesto judicial ocorre quando um credor ajuíza uma ação judicial para cobrar uma dívida e solicita ao juiz que seja feita a citação do devedor.

O perdão judicial é um instituto jurídico que carece de sistematização em nosso conjunto legislativo. Não é difícil identificar divergências doutrinarias e jurisprudenciais fundadas acerca dele em nosso ordenamento. É uma hipótese de extinção da punibilidade e esta prevista no Art. 107, IX e 120 do Código Penal.

"Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1 O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Perdão judicial é prerrogativa do juiz que mesmo reconhecendo a prática do crime deixa de aplicar a pena, desde que, preenchidas as circunstâncias da lei e quando as consequências do delito atinjam o agente, de tal forma que o seu sofrimento por si só, já seja punição suficiente. É direito do indivíduo, uma vez presentes os requisitos legais.

Portanto, tem-se que o Perdão Judicial é uma circunstância extintiva da possibilidade, de modo que a lei faculta ao Magistrado, mediante a manifestação no caso concreto de alguns requisitos, deixar de aplicar a pena. O instituto em comento está previsto no Código Penal da seguinte forma: A rt. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...)

O perdão judicial constitui-se como uma das causas de extinção da punibilidade, prevista especificamente no art. 107, IX, do CP. Deixa-se, então, o juiz de aplicar a pena prevista em lei, diante de circunstâncias excepcionais ocorridas no caso concreto. A despeito de o perdão judicial ser cabível para casos bem específicos, a tese do

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